PORTARIA Nº 83/RH/2021

EMENTA: Nomeia Diretor Departamento de Trânsito estabelece outras providências.

O Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a Lei Municipal nº 637/2018,que municipaliza o trânsito e transporte no âmbito do Município de Ponte Branca - MT;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito ,autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeado o Srº. GILDO VIEIRA ARCANJO, inscrito no CPF nº 058.101.421-92, responsável pelo Departamento de Trânsito e Transporte como autoridade municipal de Transito,ocupando o cargo de Diretor de Departamento de Trânsito.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,revogando-se as disposições em contrario.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 21 de Julho de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal