DECRETO N.100 /2021
22 de Julho de 2021
DECRETO N.100 /2021
“Autoriza a contratação de responsáveis técnicos pela elaboração de questões do Processo Seletivo Simplificado n.01/2021 e de fiscais de prova para aplicação das provas do certame e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado n.01/2021 teve a sua execução atribuída à Comissão Organizadora e Avaliadora constituída pelo Decreto n.16/2021;
Considerando que a Administração Pública Municipal decidiu executar o Processo Seletivo Simplificado n.01/2021 por conta própria sem a necessidade de contratação de empresa especializada em concursos públicos;
Considerando que mesmo que a execução seja realizada pela própria Administração a realização das questões, dos gabaritos e respostas bem como o julgamento de eventuais recursos interpostos exigem pessoal tecnicamente especializado;
Considerando que a aplicação das provas exigem a presença de fiscais de prova;
Considerando que tais atribuições não compreendem àquelas dos cargos efetivos desta Administração;
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada que a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado constituída pelo Decreto n.16/2021 realize a contratação de responsáveis técnicos para elaboração das provas, dos gabaritos e respostas aos recursos eventualmente interpostos.
Parágrafo único. Os contratados deverão ter a capacidade técnica devidamente comprovada para criação das questões do certame.
Art. 2º Fica autorizada que a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado constituída pelo Decreto n.16/2021 realize a contratação de Fiscais de Prova para aplicação das provas do processo seletivo.
Parágrafo único. O quantitativo de fiscais será proporcional ao numero de candidatos e numero de salas necessárias à aplicação das provas.
Art. 3º De acordo com o levantamento de preço realizado pela Comissão Organizadora fica autorizado o pagamento de R$100,00 por cada questão elaborada para o processo seletivo, ficando o contratado responsável pela elaboração do gabarito de respostas e pela análise e resposta aos recursos interpostos.
Art. 4º De acordo com o levantamento de preço realizado pela Comissão Organizadora fica autorizado o pagamento de R$120,00 para cada fiscal de prova que atue na aplicação das provas do certame.
Art. 5º Para fazer face às despesas estipuladas neste Decreto serão utilizados os recursos arrecadados com o valor pago pelas inscrições no processo seletivo e ocorrendo a insuficiência de recursos estes serão complementados pelas Secretarias Municipais de forma proporcional ao numero de vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 21 de julho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal