“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Josiane São Bernardo da Cruz Garcia, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Joabe Francis Garcia Silva.”

O Gestor do GLÓRIA-PREVI, município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30, inciso I, da Lei Municipal nº 582 de 16 de fevereiro de 2016, que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Glória D’ Oeste; com redação alterada pela Lei Municipal nº 673/2020 e c/c a Lei Complementar nº 058 de 16 de fevereiro de 2016 que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Administração Geral do Município;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOABE FRANCIS GARCIA SILVA, casado, portador do RG n.º 1860679-2 SSP/MT e do CPF sob n.º 022.208.741-25, servidor efetivo no cargo de Contador, Classe “A”, Nível “01”, lotado no Setor de Contabilidade, devidamente matriculado sob nº 3761-1, em favor da Sra. JOSIANE SÃO BERNARDO DA CRUZ GARCIA, casada, portadora do RG nº. 2168103-1 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 035.567.971-00, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do GLORIA-PREVI sob nº. 2021.07.00003P, a partir de 26.04.2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29 de Junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Glória D’ Oeste /MT, 29 de junho de 2021.

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SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

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GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal