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Pref. Carlinda

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 034/2021, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PALESTRANTE.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, a Sr.ª CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, NILVA LEMES ALMEIDA DA SILVA 59482923120 inscrita no CNPJ sob nº 27.339.939/0001-31, situada na Rua Antônio Monteiro de Oliveira, nº166, Residencial Vale Formoso, no município de Jaciara/MT CEP: 78.090-434, neste ato representado pela sra. Nilva Lemes Almeida da Silva portadora RG n° 0677527-6 SSP/MT e CPF n° 594.829.231-20, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 034/2021, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do CONTRATO Nº 034/2021, celebrado em 13 de Julho de 2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PALESTRANTE) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação a Portaria nº 128/2021 que tem como objetivo o cancelamento da XII Conferencia Municipal de Assistência Social, em anexo a este termo. Logo, no presente momento, a referida contratação não se efetivará, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

O presente Termo de Rescisão Unilateral vai lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins.

Carlinda - MT, 21 de Julho de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT