DECRETO N.º 4453/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021.
22 de Julho de 2021
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2019.”
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2019, totalizando o valor de R$ 7.533,00 (Sete mil, quinhentos e trinta e três reais) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.
§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2019 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.
§2º - O cancelamento justifica-se pela glosa na execução do serviço, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã, na ultima medição da Construção da Quadra Coberta Com Vestiário e Arquibancada na Escola Estadual Zuleide dos Santos Barros Localizada Na Cidade Denominada de Americana do Norte-Municipio de Tabaporã - MT, do Convenio 1685/2017 – firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabaporã e Secretaria de Estado de Educação e Cutlura- MT.
Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPALTABAPORÃ- MATO GROSSO
EM 15 DE JULHO 2021.
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SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
Anexo I
Relatório de Resto a pagar do ano de 2019 – não liquidado
| Nº EMPENHO | DATA EMPENHO | CREDOR | DOTAÇÃO ATÉ FONTE | VALOR |
| 00063/2019 | 02/01/2019 | RCA CONSTRUTORA LTDA – ME | 10 00300 12 361 0012 1045 4. 4. 90. 51. 00 – F 0122 000 000 | 7.533,00 |
| TOTAL | 7.533,00 | |||
Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil