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Pref. Tabaporã

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2019.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2019, totalizando o valor de R$ 7.533,00 (Sete mil, quinhentos e trinta e três reais) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2019 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela glosa na execução do serviço, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã, na ultima medição da Construção da Quadra Coberta Com Vestiário e Arquibancada na Escola Estadual Zuleide dos Santos Barros Localizada Na Cidade Denominada de Americana do Norte-Municipio de Tabaporã - MT, do Convenio 1685/2017 – firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabaporã e Secretaria de Estado de Educação e Cutlura- MT.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 15 DE JULHO 2021.

___________________________

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2019 – não liquidado

Nº EMPENHO

DATA EMPENHO

CREDOR

DOTAÇÃO ATÉ FONTE

VALOR

00063/2019

02/01/2019

RCA CONSTRUTORA LTDA – ME

10 00300 12 361 0012 1045 4. 4. 90. 51. 00 – F 0122 000 000

7.533,00

TOTAL

7.533,00

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil