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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 388/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.

CONCEDE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS AO SERVIDOR E EXCEPCIONALMENTE CONVERTE 15 (QUINZE) DIAS EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e X, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO solicitação de conversão de 15 (quinze) dias de férias, em abono pecuniário, formulado no memorando n. 335/2021/SINSPU.

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal veda a conversão de férias em dinheiro, salvo, os casos previstos na legislação federal. Vejamos:

“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.

CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;

“Art. 57º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.

[...]

§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.

[…] “.

CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 22 de julho de 2021, que esboça a seguinte determinação:

“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município.

Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da escassez de servidores no quadro de servidores públicos municipais, bem como, a impossibilidade de se efetuar contratações públicas, em decorrência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, e por se tratar de serviço de vigilância predial, com base na previsão legal entabulada no Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDA OS 15 (QUINZE) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Coordenadoria de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.

CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor SEBASTIÃO ALVES COELHO, matrícula funcional n. 1749, relativas ao período aquisitivo de 01/08/2019 a 31/07/2020, tendo como período do gozo de férias a data de 16/08/2021 a 31/08/2021.

Art. 2º Converter 15 (quinze) dias das férias em pecúnia, do período compreendido de 01/08/2021 a 15/08/2021, em conformidade com o que dispõe o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 21 de julho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal