TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 020/2020
22 de Julho de 2021
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96 doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Laurinda dos Santos. s/nº, no Setor Vila Nova, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ 18.363.482/0001-00 neste ato representada pelo Sr. Marcos Aurélio Soares, inscrito no CPF sob nº 033.827.341-76 e RG – 1053806 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Vinte e nove de Julho, SN, QD 03, LT 02, Setor da Saúde, Confresa/MT, considerando o constante no Processo Licitatório n. 00003061/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Tomada de Preços nº 002/2020, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover alterações qualitativas e quantitativas no objeto do Contrato nº 020/2020, conforme especificações na planilha em Anexo, parte integrante deste instrumento.
1.2 As alterações resultantes do presente Aditivo, correspondem a um acréscimo de aproximadamente 10.14% (dez vírgula quatorze por cento) incidente sobre o valor inicial do Contrato, conforme constante do Anexo.
1.3 Justifica-se o referido Termo Aditivo, pelo fato de que houve um erro na confecção da planilha original do contrato, onde deixou de fora a parte metálica da cobertura dos quiosques, não restando outra alternativa para a Administração a não ser a de realizar o presente termo aditivo.
1.4 Por ser uma obra de convênio, o valor aditivado será responsabilidade da própria Prefeitura arcar com os custos, que será empenhado com recursos próprios.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor do presente Aditivo é de R$ 49.637,48 (quarenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), já considerando o BDI normal de 20,35%, conforme planilha em anexo, deste instrumento.
2.2. O valor total do Contrato nº 020/2020, contabilizadas as alterações do presente Aditivo, passa a corresponder a R$ 538.814,58 (quinhentos e trinta e oito mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha aditivada, constante em anexo deste instrumento.
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO CPL 020/2020 APÓS O 3º TERMO ADITIVO (TA)
VALOR
(R$) ACRÉSCIMO
(R$) SUPRESSÃO
(R$) TOTAL
(R$)
CONTRATO CPL 020/2020 R$ 489.177,10
3º TA AO CONTRATO CPL 020/2020 R$ 49.637,48 R$ 49.637,48
R$ 538.814,58
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Os recursos financeiros para pagamento das despesas de que trata o presente termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria, provenientes de recursos próprio:
Órgão: 004 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;
Unidade: 04.001 – Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica;
Projeto Atividade: 1077 – Construção da Orla da Represa – Recursos Ordinário;
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações;
Código Reduzido: 499;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 21 de Julho de 2021.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contratante CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME.
Contratado
Iranizo Matos Rodrigues
CPF: 983.429.751-34
Gerente de Licitações e Contratos