RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE: “TOMADA DE PREÇO Nº 40/2021”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados, que em Licitação na Modalidade de Tomada de Preço nº 40/2021, tendo como objeto: “CONSTRUÇÃO REMANESCENTE DA CRECHE TIPO 01 PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NA RUA 9, S/N, JARDIM DAS HORTÊNSIAS, NESTE MUNICÍPIO”, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL”, que após a análise detalhada da documentação apresentada pelas empresas participantes, a comissão de licitação julgou as seguintes empresas: A empresa QUALITÁ ENGENHARIA, após ter ciência do motiva que ocasionou sua INABILITAÇÃO, a mesma entrou em contato por telefone oficial do Departamento de Licitação e argumentou que os atestados apresentados de Qualificação Técnica Operacional não foram apresentados cópias simples e que os mesmos são registrado eletronicamente. Após essa alegação a Comissão de Licitação reuniu-se para conferir se tal alegação prosperava, e depois de analise minucioso foi constatado que tal alegação prospera. De acordo com a chancela abaixo:

Sendo assim, de acordo com o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte: Súmula nº 473: Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Utilizando-se do Princípio da autotutela a Comissão de Licitação revê seus atos. E consta que a empresa QUALITÁ ENGENHARIA, atendeu todas as exigências editalíssimas. Desta feita e de nossa análise, temos a empresa QUALITÁ ENGENHARIA encontram-se HABILITADA para próxima fase do certame. E a empresa ML ENGENHARIA – ME encontra-se INABILITADA, para próxima fase do certame.

Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente Da Comissão De Licitação