DECRETO N.º 050, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a atualização do valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto da Lei Complementar Municipal nº 503/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fica atualizado o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o Exercício Financeiro de 2021, no percentual do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – apurado entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 – no montante de 23,1391% (vinte e três inteiros e um mil trezentos e noventa e um milésimos pontos percentuais), a incidir sobre o atual valor venal.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 21 de julho de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.