- Processo adm. 544/2021 - SEMOSP, de 04/05/2021

- Assunto: Requerimento de resilição amigável do contrato nº 35/2019-PGM, Proc. Administrativo nº 2233/2019 - SEMOSP, de 26/09/2019, TP nº 005/2019, AF nº 1616/2019, Empenho nº 2233 - Restauração e Conservação de Pavimentação Asfáltico.

Processo de licitação - Apenso:

Proc. Administrativo nº 128/2019 - SEMOSP

Tomada de Preço nº 005/2019

Contratada/Requerente: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ nº 08.983.460/0001-99

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o contrato administrativo nº 35/2019-PGM, onde formalizaram de um lado o Município de Rondolândia/MT, contratante e a Empresa Rondomaq Motterle Eireli, contratada, tendo como objeto serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a execução de obras de reparação e recuperação de vias urbanas pavimentadas do Município de Rondolândia/MT;

Considerando o Requerimento formalizado pela Empresa Rondomaq Motterle Eireli, na data de 13/04/2021, onde requereu a resilição amigável do contrato nº 35/2019-PGM, sob a alegação de que está tendo problemas sob a base e sub base que não suporta a correção, onde ocorre a deterioração, ainda que seja aplicada tecnicamente a forma correta na execução da recuperação (fls. 658);

Considerando o Requerimento formalizado pela Empresa Rondomaq Motterle Eireli, na data de 13/04/2021, onde complementa o pedido de rescisão amigável do contrato nº 35/2019-PGM, sob a alegação de que as bases granulares devem apresentar CBR mínimo de 80% ou, quando o tráfego não é tão intenso é aceitável 60%; as ruas que estão contempladas no referido contrato não apresentam características que tenham suas bases e sub bases com os CBR aceitáveis, que ficou constatado pelas dificuldades instabilidades dos materiais encontrados durante a execução. (fls. 662);

Considerando o memorando nº 012/ENG/2021, de 07/06/2021, onde a Senhorita Suellen de Castilhos Ferreira, responsável técnica nomeada pelo Decreto nº 16/GAB/PMR/2021, onde após as análises das bases e sub bases das vias pavimentadas (ensaios de CBR), ficou confirmado que não foi atingido o grau de compactação mínimo de 60% conforme manual do DNIT, para pavimentos flexíveis, sendo que a única via que atingiu 60% de grau de compactação foi a Avenida Joana Alves. (fls. 663)

Considerando ainda que a Senhorita Suellen de Castilhos Ferreira, responsável técnica nomeada pelo Decreto nº 16/GAB/PMR/2021, após as exposições descritas no memorando nº 012/ENG/2021, de 07/06/2021 opinou pela concordância da rescisão do contrato de forma amigável, recomendando posteriormente a execução de um novo processo paliativo de tapa buracos, para correção das patologias ocasionadas durante o inverno do ano de 2020 para o ano de 2021, evitando problemas mais graves, como a perda maior da capa asfáltica. (fls. 663)

Considerando o Parecernº 016/GAB/PGM/2021, opinado favoravelmente pela legalidade da rescisão contratual, haja vista a priorização do interesse público, em consonância com inciso XII, do art. 78 c/c inciso II, do art. 79 c/c o §1º, do art. 79, ambos da Lei 8.666/93;

Verifica-se ainda que a empresa contratada Rondomaq Motterle Eireli, em seu requerimento de fls. 662, expõe que não consegue dar garantia dos serviços executados devido as instabilidades da base e sub base do pavimento existente.

Diante de todos os considerando acima expostos, ficou claramente demonstrado que a continuidade da execução do contrato não irá atender os objetivos do interesse público e consequentemente desperdício de dinheiro público, visto que, após análises de ensaio de CBR da base e sub base ficou constatado que não atingiram o grau mínimo de compactação que é de 60 % (sessenta por cento), conforme manual do DNIT.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul assim decidiu:

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FECHAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ANULAÇÃO DO EMPENHO REGULARIDADE. Comprovada a rescisão amigável do contrato e a anulação do valor total contratado e empenhado, em conformidade com a legislação pertinente, é declarada a regularidade da terceira fase da contratação. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 33ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 30de novembro a 3 de dezembro de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da execução orçamentária do Contrato n. 147/2015,decorrente do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço n. 2/2015, celebrado entre o Município de Dourados ea empresa Construtora Pecini LTDA. Campo Grande, 3 de dezembro de 2020.Conselheiro Flávio Kayatt Relator (TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 194522015 MS 1641933, Relator: FLÁVIO KAYATT, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 2747, de 22/02/2021)

DECIDO.

a) Rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 35/2019-PGM, corroborado no Processo Administrativo nº 2233/2019 - SEMOSP, de 26/09/2019, relativo a Tomada de Preço nº 005/2019, AF nº 1616/2019, Empenho nº 2233 - Restauração e Conservação de Pavimentação Asfáltico, em consonância com inciso XII, do art. 78 c/c inciso II, do art. 79 c/c o §1º, do art. 79, ambos da Lei 8.666/93;

Envie a SEMFAZ para anulação do empenho e demais atos de competência;

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de rescisão amigável de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Por fim, encaminhe ao Setor de Engenharia do Município, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 22 de julho de 2021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal