TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 30/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e CONSTRUTORA CAMPESSATO LTDA.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, representado por seu Prefeito, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 299.631.761-00, com endereço na Av. Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião/MT, e a CONSTRUTORA CAMPESSATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.722.632/0001-57, representada por FELIPE GIACOMAZZI CAMPESSATO, portador da cédula de identidade n.º 2029850-1-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 036.374.121-60, com endereço na Av. Almirante Tamandaré, 1881, Mirassol D´Oeste/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato de Prestação de Serviços n.º 30/2021, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato n° 30/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em ruas no Bairro Efelmina Querubim Marcheti, por acordo entre as partes e considerada de conveniência e oportunidade da Administração.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira, itens 11.1 e 11.2.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à Cláusula Décima Primeira, itens 11.1 e 11.2.do Contrato nº 30/2021, para término da vigência contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. A CONTRATADA dá por quitados os valores relativos à prestação dos serviços realizados até a data do presente Termo, renunciando à cobrança de qualquer valor a qualquer título.

4.2 A CONTRATADA declara o adimplemento de todas as obrigações da contratada na prestação dos serviços contratados, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

5. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado nos diários de ampla circulação

6. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

6.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião/MT, para dirimir as dúvidas originárias da execução dos serviços objeto deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Termo, as partes assinam 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, 28 de maio de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO – CONTRATANTE

CONSTRUTORA CAMPESSATO LTDA

CONTRATADA – CNPJ 03722632000157

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Testemunhas

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