Proc. adm. n. 265/2021 (Eletrônico)

Proc. adm. n. 231/2019 (digitalizado e migrado para os autos n. 265/2021)

Assunto: verificação indícios de acumulação ilegal de cargo público - PAD

NATUREZA: Acumulo ilegal de cargo público - Tipificação: art. 97 até 203 da LCM nº 3, de 17/10/2007 -RJU).

INDICIADO : GLEISON FARIA, cargo: Técnico de enfermagem, Matrícula n. 2404.

O acusado durante seu depoimento na data de 29/04/2021, juntada de fls. 217-219, arguiu a suspeição do membro LUIZ FRANCISCO DA SILVA, ora atuando como Presidente da Comissão de PAD, tendo como fato motivador reclamação da qualidade do seu atendimento da minha pessoa na Unidade Básica de Saúde ocorrido na data de 23/10/2018.

Apesar de assim não me sentir porque não sou amigo íntimo ou inimigo do acusado e, também, não possuir interesse na causa, por outro lado, não pretendendo prejudicar o bom andamento do processo, especialmente porque o servidor possui o direito de ser julgado por uma Comissão processante totalmente imparcial e, tendo em vista que a suspeição, sendo uma situação subjetiva que gera a presunção relativa de parcialidade e, como a jurisprudência dos Tribunais superiores tem considerado a suspeição de membros de CPAD’s, aplicando subsidiariamente os art. 18, 19 e 20 da Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999[1], objetivando evitar eventuais arguições judiciais de nulidade do processo reconheço a preliminar de suspeição.

E para constar, lavro o presente ato e encaminho a Autoridade Superior para que promova a substituição do membro LUIZ FRANCISCO DA SILVA, outrora designado pelo Decreto n. 27, de 10 de fevereiro de 2.021, neste proc. adm. 265/2021 (eletrônico).

Luiz Francisco da Silva

Presidente

[1] Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativoo servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (g.n.)

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (g.n)