Proc. adm. n. 598/2021 (Eletrônico)

Proc. adm. n. 295/2019 (digitalizado e migrado para os autos n. 598/2021)

INDICIADO: OSVÂNIO FREIRE LIMA, cargo: fisioterapeuta, Matrícula n. 2.650.

NATUREZA: suspensão das funções – advertências – ineficiência no serviço público.

O acusado em sua defesa juntada de fls. 81-89, arguiu a suspeição do membro LUIZ FRANCISCO DA SILVA, ora atuando como Presidente da Comissão de PAD, tendo como fato motivador ter-se pronunciado favoravelmente a instauração do PAD intermédio Manifestação de fls. 07-09 induziu a autoridade superior a instaurar o PAD, o que entendeu como prejulgamento, visto que a aplicação da sanção disciplinar de suspensão por si só exauriu a razão motivadora da instauração do PAD.

Ainda que não seja amigo íntimo ou inimigo do servidor investigado e também não possuir interesse na causa, por outro lado, não pretendendo prejudicar o bom andamento do processo, especialmente porque o servidor possui o direito de ser julgado por uma Comissão processante totalmente imparcial e, tendo em vista que a suspeição, sendo uma situação subjetiva que gera a presunção relativa de parcialidade e, como a jurisprudência dos Tribunais superiores tem considerado a suspeição de membros de CPAD’s, aplicando subsidiariamente os art. 18, 19 e 20 da Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999[1], objetivando evitar eventuais arguições judiciais de nulidade do processo reconheço a preliminar de suspeição.

E para constar, lavro o presente ato e encaminho a Autoridade Superior para que promova a substituição do membro LUIZ FRANCISCO DA SILVA, outrora designado pelo Decreto n. 27, de 10 de fevereiro de 2.021, neste proc. adm. 598/2021 (eletrônico).

Luiz Francisco da Silva

Presidente

[1] Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativoo servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (g.n.)

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (g.n)