PORTARIA 403/2021
23 de Julho de 2021
"Exclui da Portaria 320 de 27 de maio de 2021, a composição de membros do Conselho Fiscal representantes dos empregados e servidores da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e dá outras providências".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, nos termos dos Artigos 10 e 11 da Lei 127/2013 e suas alterações posteriores,
Considerando a Portaria de nº 320/2021, que nomeou membros para compor o Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;
Considerando que a Lei Complementar 171 de 21 de fevereiro de 2018, não fez previsão legal para nomear ao Conselho Fiscal membros representantes da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;
RESOLVE:
Artigo 1º - Excluir da Portaria 320/2021, a representação dos Empregados e Servidores da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, junto ao Conselho Fiscal.
Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Portaria 320/2021.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, ficando autorizada a reedição da Portaria 320/2021 com a alteração da presente Portaria.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito