PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 021/2021
23 de Julho de 2021
À Secretaria Municipal de Planejamento
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 021/2021
EMENTA: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI PARA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 58, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Veio, a minha apreciação, requerimento formulado pela empresa FERRARI AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.460.449/0001-06, representada por seu sócio sr. Ary José Ferrari, ambos suficientemente qualificados, onde pleiteia o reconhecimento de imunidade tributária sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, alegando se tratar de mera incorporação ao patrimônio da Pessoa Jurídica.
Protocolo n.º 1.424, em 20 de julho de 2021.
É o relatório.
A redação da Lei Municipal n.º 1.738/2014 [Código Tributário Municipal] é expressa:
Art. 54. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
[...]
V – Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
[...]
XIX – Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
As hipóteses de não-incidência encontram-se elencadas no art. 58 do CTM, dentre elas:
Art. 58. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
I – Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Mencionados os artigos de lei acima, ao observamos as atividades econômicas da empresa sob análise, tanto a principal, quanto as secundárias, notamos que as mesmas não estão no rol que veda a concessão da imunidade de ITBI pleiteada, bem como, que o imóvel ao qual se pretende a isenção do ITBI, constam subscritos no Contrato Social da Requerente [matrícula n.º 10.669, do CRI/Poxoréu-MT].
Neste contexto, nota-se que a empresa Requerente faz jus à imunidade tributária pela não-incidência do ITBI, nos termos do inciso I, do art. 58, da Lei Municipal n.º 1.738/2014 – Código Tributário Municipal.
Diante disso, manifesto-me FAVORAVELMENTE ao reconhecimento da não-incidência do ITBI na transação de incorporação de patrimônio imóvel ao capital social da empresa FERRARI AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.460.449/0001-06, nos termos do pedido formulado no protocolo n.º 1.424/2021.
É a manifestação.
Seguem em anexo os documentos apresentados pela Requerente, na íntegra.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 22/07/2021.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452