DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Juruena /MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social),

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 11 de agosto de 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, das 07:00horas as 12:00horas, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O órgão Gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Juruena /MT, 20 de julho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena /MT