TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Nº 293/2020.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.977.654/0001-38, com sede à Rua Presidente Costa e Silva, n° 404, na sede do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, natural de Paulo de Faria – SP, nascido em 11/02/1.974, filho do Sr. Eurípedes Oliveira Figueiredo e da Sra. Luzia Bernades Figueiredo, portador da Carteira de Identidade com RG n° 1198644-1, expedida pela SJ/MT na data de 25/07/1.996, inscrito no CPF/MF sob o n° 840.204.151-53, residente e domiciliado à Rua Benedito Alves, n° 669, Bairro Primavera, na sede do Município de Arenápolis –MT, com objetivo de rescindir o CONTRATO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DA OBRA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PROJETO BASICO, PLANILHAS E MEMORIAL NO ANEXO I DO EDITAL, em consonância com PROJETO BÁSICO – desenhos, planilhas orçamentárias e memoriais descritivos, com a Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA, contendo todos os seus anexos, os quais fazem parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.

Contudo, a verba para a execução do contrato acima referido se tratava de um financiamento/convênio que esta municipalidade estava firmando junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas de forma que não cabe ao Município contradizer, a resposta da CEF foi negativa quanto o financiamento.

Diante desta negativa de financiamento por parte da Caixa Econômica Federal, o Município de Arenápolis – MT, por motivo de força maior, vem, formalizar RECISÃO CONTRATUAL UNILATERAL do Contrato n° 293/2020, Tomada de Preço n° 002/2020, datado em 03 de dezembro de 2020, entabulado com a Empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI –ME, situada na Avenida São Sebastião, 3285, Bairro Quilombo, na cidade de Cuiabá/MT., neste ato representada pela sua procuradora Senhor, NEIDE PATRICIA LEMES TSUTSUI, brasileira, analista de licitações, portadora do RG n. 12771538 SSP/MT e CPF 924.871.731-49, residente e domiciliado na cidade de Rosário Oeste - MT, nos termos do artigo 78, inciso XII, da Lei 8.666/93, DECLARANDO RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO supra citado.

Arenápolis - MT, 22 de julho de 2.021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

TESTEMUNHAS:

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