DISPENSA DE LICITAÇÃO - COVID -19

Processo Adm. nº 749/2021-SEMUSA, DE 08/07/2021.

OBJETO: Contratação de empresa para locação de banheiros químicos e mobiliário do tipo mesas com cadeiras para serem usadas nas barreiras de contenção no combate ao COVID-19.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 15/21), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/142, especial, o parecer jurídico, de 21/07/2021 (fls. 139/143), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 063/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Foram realizadas as consultas de preço (fls. 22/41), sendo que a mediana de preços ficou no valor global de R$ 25.099,04 (Vinte e cinco mil neventa e nove reais e quatro centavos).

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da locação de banheiros químicos e mobiliário do tipo mesas com cadeiras para serem usadas nas barreiras de contenção no combate ao COVID-19 (Coronavírus), pela Empresa Leo Comercio, Serviços e Eventos Eireli - ME, CNPJ: 27.976.111/0001-94, restou adjudicado pelo valor global de R$ 22.400,00 (Vinte e dois mil e quatrocentos reais), os itens licitados descritos no Termo de Referência.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 490/491, Ed. 3.775, ano XVI, de 21/07/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag. 278, n.º 136, de 21 de julho de 2021; jornal de Grande Circulação, classificados pag. 7, do dia 27 e 28 de março de 2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 136, n.º 28.046, de 21 de julho de 2021 (fls. 128/135), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 063/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 063/2021 em favor da Empresa: Empresa Leo Comercio, Serviços e Eventos Eireli - ME, CNPJ: 27.976.111/0001-94, restou adjudicado pelo valor global de R$ R$ 22.400,00 (Vinte e dois mil e quatrocentos reais), os itens licitados descritos no Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de julho de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal