PORTARIA N.º 250 DE 21 DE JULHO DE 2021

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO: NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 014/2021 - Controlador interno

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar licenciamento de 2021, não podendo haver multas em aberto.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar o ressarcimento das multas dos veículos placas final 01, 02, 03 e 04, ocorridas no ano de 2020, considerando que as multas são de responsabilidade exclusiva dos motoristas infratores ou na sua falta o Gestor.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.

Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos dentro do prazo prescricional, revogada as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 21 de Julho de 2021.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.