LEI Nº 2.020/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Jaciara, por meio do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao parcelamento/reparcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS ou, diretamente perante a Receita Federal, no valor de até R$ 3.970.000,00 (três milhões, novecentos e senta reais), referente contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da Administração Direta – Inscrição n.º 12.4.19.011324-76 e Processo nº 10183.720703/2019-29.

Parágrafo único. O valor do limite de dívida a ser parcelada previsto no caput deste artigo, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento/reparcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido.

Art. 2º. O parcelamento/reparcelamento de que trata esta Lei, poderá ser realizado em até 133 (cento e trinta e três) meses, mensais e consecutivas, acrescida dos encargos legais fixados pelo INSS.

Art. 3º. Para pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, na quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese que os recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.