LEI Nº 2.022 DE 19 DE JULHO DE 2021

“CRIA O PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CRIAÇÃO DE PROGRAMA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, programa com o objetivo de articular, planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes formas e esferas.

Parágrafo único: A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade de vida e promover o bem-estar social.

Art. 2º. O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio ambiente.

Art. 3º. A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.

Art. 4º. A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.

§1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no currículo de ensino.

§2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Art. 5º. As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes essenciais as seguintes:

I - proteger o ecossistema terrestre;

II - promover o respeito à biodiversidade;

III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação ambiental em todos os níveis;

IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;

V - viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, como ações concretas de orientação para tal finalidade;

VI - fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos recursos hídricos disponíveis, tais como: rios, arroios, córregos e demais cursos d`água;

VII - orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;

VIII - fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da agricultura sustentável;

IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;

X - viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável;

XI - projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de produção e de consumo;

XII - estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às mudanças climáticas e aos seus impactos;

XIII - viabilizar o Plano de Arborização Municipal;

XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos sólidos urbanos;

XV - elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município de Jaciara;

XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;

XVII - promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos;

XVIII - sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos;

XIX - estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as demais áreas verdes;

XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do desenvolvimento econômico, social e ambiental;

XXI - incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou ecologicamente corretos;

XXII - viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;

XXIII - fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal; e

XXIV - viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos.

Art. 6º. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Agricultura, Infra-estrutura e Meio Ambiente, articular-se-ão, para o atendimento das finalidades, previstas nesta lei.

Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar as dotações orçamentárias necessárias para a execução da presente lei (PPA, LDO e LOA).

Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto especifico.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 19 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.