LEI Nº 2.024 DE 19 DE JULHO DE 2021

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º O Município de Jaciara fica obrigado a disponibilizar e manter atualizada de forma semanal, em seu site oficial, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação das mesmas, de acordo com os seguintes critérios:

I – número do Cartão SUS;

II – nome da pessoa vacinada e sua idade;

III – critério adotado para enquadramento da pessoa vacinada no plano de imunização vigente no dia da vacinação;

IV – local de atendimento onde foi feita a imunização;

V – data de aplicação da primeira dose;

VI – data de aplicação da segunda dose;

VII – nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina;

VIII – código e lote da vacina aplicada.

Parágrafo Único. A relação elaborada conforme o caput deste artigo deverá ser encaminhada para a Câmara Municipal de Jaciara semanalmente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 19 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.