LEI Nº 2.025 DE 20 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE JACIARA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o DAE – Departamento de Água e Esgoto do Município de Jaciara, autorizado a instalar, ou permitir que instalem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar no encanamento/tubulação que antecede o hidrômetro de imóvel.

Parágrafo Único. A instalação do aparelho de eliminação de ar poderá ser realizada pelo consumidor sob autorização expressa do DAE.

Art. 2º. A aquisição do aparelho bloqueador de ar deverá ser realizada pelo consumidor.

§ 1º. Nos casos em que a instalação do aparelho for realizada pelo DAE, o custo do serviço de instalação deverá ser cobrado na fatura de água imediatamente posterior à execução do serviço.

§ 2º. O equipamento que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria 246 – item 9.4, do INMETRO, de 17 de outubro de 2000.

Art. 3º. Fica o DAE autorizado a incluir este serviço em sua carta de serviços.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 20 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.