DECRETO N. 851/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
23 de Julho de 2021
DECRETO N. 851/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N. DECRETO N. 780, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE A JORNADA LABORAL DOS SERVIDORES, FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA O SISTEMA DEGESTÃO ELETRÔNICA DE FREQUÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DAJORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO a necessidade de adequações da legislação municipal a realidade local;
DECRETA
Art. 1º. Alteram os §1º, §3º, §8º, §10º do artigo 1º, do Decreto Municipal n. 780, de 23 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O horário de expediente ordinário da Prefeitura, em especial do Centro Administrativo, terá seu início às 07:30h, encerrando-se às 17:30h, de segunda a sexta-feira, correspondendo a oito horas diárias, cumprida em dois turnos, sendo das 7:30h às 11:30h e das 13:30 às 17:30h com 2:00h (duas) horas de intervalo, para repouso e alimentação do servidor.
§1º. O horário descrito no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, que terá seu início às 07:00h, encerrando-se às 17:00h, de segunda a sexta-feira, correspondendo a oito horas diárias, cumprida em dois turnos, sendo das 7:00h às 11:00h e das 13:00 às 17:00h com 2:00h (duas) horas de intervalo, para repouso e alimentação do servidor.
[...]
§ 3º. O estagiário com 6h/diária iniciará o seu expediente quando matutino às 07:00h e o encerrará às 13:00h e o expediente quando vespertino iniciará às 13:00h e o encerrará às 18:00h.
[...]
§ 8º. Em qualquer trabalho contínuo, quando a duração não ultrapassar 4 (quatro) horas, não se faz necessário, um intervalo para repouso ou alimentação. Quando a duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Quando o trabalho seja superior a 4 (quatro) horas e não excede de 6 (seis) horas, será, obrigatório um intervalo de 10 (dez) minutos, para repouso ou alimentação.
[...]
§ 10º. As regras previstas no caput e no §8º,deste artigo não se aplicam aos servidores submetidos ao regime de plantão e às demais situações em que houver prejuízo ao atendimento direto ao cidadão ou ao desenvolvimento das demais atividades do órgão da Administração Direta, da Autarquia e da Agência Reguladora.
[...]”
Art. 2º. Altera o §3º, do artigo 3º, do Decreto Municipal n. 780, de 23 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O controle de frequência dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações será realizado por meio de sistema de gestão eletrônica de frequência e/ou folha de preenchimento manual.
[...]
§ 3º. Excetuando os agentes políticos titulares das pastas, o chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, o Gerente de Turismo e Cultura, o Gerente de Esporte e Lazer, os secretários adjuntos, os Secretários Executivos, o Tesoureiro Municipal, o Procurador Geral do Município e Assessoria Jurídica Municipal, o Análise de Licitações e Elaboração de Contratos, o Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura, a Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, todos os demais servidores municipais, bem como outros que a qualquer título prestem serviços na Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, qualquer que seja o regime de trabalho a que estejam submetidos, para o fim de apuração de suas efetividades, deverão registrar a frequência no início e no final do expediente, nos dois turnos de serviço;.
[...]”.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os §1º, §3º, §8º e o §10º, do artigo 1º e o §3º, do artigo 3º, ambos do Decreto Municipal n. 780, de 23 de novembro de 2020.
Canabrava do Norte – MT, em 21 de julho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal