“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Maria Lucia de Oliveira Porto, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 63 inciso VI da LEI Orgânica do Município, e considerando o disposto no inciso VI do artigo 1 da Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993,

Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, consubstanciado em avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social; Considerando a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a qual ocorrerá nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021;

DECRETA: Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, reafirmando o debate do tema nacional. Art. 2º A VIII Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á nos dias 05/08/2021. Art. 3º A VIII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". Art. 4º A VIII Conferência Municipal de Assistência Social será organizada pela Comissão da Conferência, instituída através de RESOLUÇÃO nº 003, de 15 de julho de 2021, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 21 de julho de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal