LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização legislativa para desafetação do domínio público e desmembramento de bem imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder ao desmembramento e desafetação do domínio público de imóvel originalmente concebido como área verde, cuja finalidade da parte a ser desmembrada será para a construção de moradias populares.

Artigo 2o. Fica desincorporada da categoria de bem público de uso comum do povo e transferida para categoria de bem dominical o terreno urbano com área de 33.370,002m², denominado Rem. Área Verde II-B, localizada no quarteirão B, no Município de Terra Nova do Norte/MT, conforme características, limites e confrontações descritas na Matrícula nº 6.303, registrada no Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte/MT, que faz parte integrante desta Lei como se nela transcrita estivesse.

Artigo 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

Matrícula Nº 6.303