DO CONTRATO Nº 35/2019-PGM-PMR TENDO POR OBJETO OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, mediante as cláusulas que se seguem.

PARTES:

NOME : MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT

ENDEREÇO : Joana Alves Oliveira, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep: 78.338-000

CNPJ/MF : 04.221.486/000149

REPRESENTANTE LEGAL : JOSÉ GUEDES DE SOUZA

NOME EMPRESARIAL : RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI

CNPJ : 08.983.460/0001-99

ENDEREÇO : Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia/MT, Cep: 78.338-000

REPRESENTANTE LEGAL : Clea Susane Motterle

ENDERECO : Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep. 78.338-000

TELEFONE : 66-992336129 – e-mail: cleasu_motterle@hotmail.com

CONSIDERANDO QUE:

a) As PARTES firmaram o Contrato n. 35/2019-PMR, assinado em 29/10/2019 e seus termos aditivos para a prestação de serviços com fornecimento de materiais e mão de obra na recuperação de vias urbanas pavimentadas, decorrente da licitação Tomada de Preços n. 005/2019, processada no Proc. Adm. n. 128/2019;

b) Supervenientemente constatou-se pelas Partes que a base e sub-base das pistas de rolamento nos locais previstos para recuperação, o pavimento não suportou a execução das correções, conforme estudos técnicos de ensaio do solo e análises técnicas realizadas tanto por parte da fiscalização da contratada quanto da contratante, conforme constante do proc. adm. n. 544/2021;

c) Objetivando preservar o interesse público, encampado pelo Administração, restando constatado que não há outra alternativa viável, demonstrado que será desperdício de dinheiro a continuidade dos serviços sabendo-se que a base e a sub-base não comportam as compactações exigidas devido a sua instabilidade;

b) A CONTRATADA manifestou-se favorável a RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL;

RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 35/2019-PMR, com fundamento no art. 79, II, §1º da Lei n. 8.666 de 1993, autorizado pela decisão adm. n. 038/2021/GAB/PREFEITO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. As PARTES resolvem, de comum acordo, rescindir todas as cláusulas, termos e condições do Contrato n. 35/2019-PMR de prestação de serviços de engenharia com fornecimento de matérias e mão de obra na recuperação de vias urbanas pavimentadas firmado em 29/10/2019 e dos TERMOS ADITIVOS dele decorrente porventura firmados, sendo certo que seus termos e condições deixam de produzir, a partir desta data, os efeitos permitidos em Direito, tanto em relação aos direitos como aos deveres e obrigações consignados no instrumento contratual original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÔNUS

2.1. Por força desta rescisão, as PARTES concordam, que não responderão por direitos e obrigações contratuais decorrentes do Contrato n. 35/2019-PMR, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento rescindido.

2.2. As PARTES convencionam que a presente rescisão é pactuada sem a incidência de multas ou quaisquer tipos de penalidades para ambas as PARTES.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Comodoro - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento as partes, em (03) três vias, por seus representantes, a tudo presentes.

Rondolândia-MT, 22//07/2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA Prefeito Municipal

RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI CNPJ: 08.983.460/0001-99