TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042/2021
23 de Julho de 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042/2021, REFERENTE À EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA ATIVIDADES COM COZINHA E DESPENSA.
Pelo presente instrumento, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato n° 042/2021, tendo como CONTRATADO a empresa ELITON LUIZ LOPES BARROS-ME – MUNDIAL CONSULTORIA EASSESSORIA, localizada na Rua Ipê, 572, Bairro Novo Diamantino, - CEP: 78.402-000 – Cidade de Diamantino/MT - fone (065) 9 9984-8610 – (065) 9 8468-9880, e-mail: mundial.prestecons@gmail.com , inscrita no CNPJ sob o nº 18.627.821/0001-18, representada pelo sócio administrador Sr. ELITON LUIZ LOPES BARROS, com fulcro nos artigos 78, inc. X e 79, inc. I, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Fica rescindido, de forma unilateral, o CONTRATO Nº 042/2021, celebrado em 20 de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA ATIVIDADES COM COZINHA E DESPENSA, forte no artigo 78, inc. X e artigo 79, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93.CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
2.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pela CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data e mediante o meio legal, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
3.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas a suas expensas.
E, por ser medida necessária e legal, assina o presente Termo de Rescisão, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Santa Rita do Trivelato – MT, 22 de julho de 2021.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Testemunhas:
PIERRE FRANCIS HAUBRICHT MARIA CILENE PEREIRA
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15
(Página de assinatura TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042/2021, firmado entre o Município de Santa Rita do Trivelato e a empresa ELITON LUIZ LOPES BARROS-ME – MUNDIAL CONSULTORIA EASSESSORIA)