LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2021

SÚMULA: Altera o §4° do artigo 31-A da Lei Complementar 30/2013, e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o §4° do artigo 31-A daLei Complementar 30/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

SEÇÃO II

DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CONTROLADOR INTERNO COM ATUAÇÃO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Art. 31-A – (omissis)

§ 4 – Os serviços serão realizados em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Peixoto de Azevedo durante finais de semana, com carga horária mensal de 20h, sem prejuízo ao cumprimento das 40 horas semanais dedicadas no município de Terra Nova do Norte-MT.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal