LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2021
23 de Julho de 2021
Lei Complementar nº. 063/2021, de 24 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 53/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, apresentar o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 53/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 (Omissis)
(...)
§1º A cobrança da dívida ativa deve obrigatoriamente ser iniciada pela via amigável, descrita no inciso I deste artigo, devendo ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados da publicação do edital ou do envio deste, por correio eletrônico e-mail do contribuinte ou por mensagem via aplicativo em rede social do contribuinte, o que ocorrer por último, tratados no §3º, para possibilitar a inscrição dos débitos e sua cobrança na forma dos incisos II e III.”
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 53/2019, com as seguintes redações:
Art. 137 (Omissis)
(...)
§3º Para efeito do inciso I deste artigo, o Poder Executivo dará ampla divulgação do edital contendo a lista dos contribuintes com débito vencido, alertando-os do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a tentativa amigável de pagamento, através do Jornal Oficial dos Municípios Mato-Grossenses, da página eletrônica do município, do mural da Prefeitura Municipal, por correio eletrônico e-mail do contribuinte ou por mensagem via aplicativo em rede social do contribuinte.
§4º As disposições previstas nos §§ 1º e 3 deste artigo, são válidas para os débitos vencidos a contar do exercício financeiro de 2021.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 22 de Julho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal