LEI Nº 1.423/2021
23 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021, de 22 de julho de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano para construção de uma Escola Estadual em Deciolândia, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, com área de 6.923,75m² (seis mil novecentos e vinte e três metros, virgula setenta e cinco centímetros quadrados), desmembrado de área maior, devidamente matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Diamantino/MT sob o n° 39873, localizado na Comunidade Deciolândia, Quadra 07, Lote 11, com área de 22.183,25m², conforme mapa e memorial em anexo, ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei, destina-se a construção de uma Escola Estadual.
Art. 3º - A doação a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, ou seja, a construção de uma Escola Estadual, a qual deverá ter início no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de resolução da doação e retorno imediato do imóvel ao Município de Diamantino/MT, sem indenização seja a que título for.
Art. 4° - A partir da vigência desta Lei o Estado de Mato Grosso, usufruirá plenamente do imóvel mencionado no artigo 1° e responderão por todos os encargos que por ventura venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino 22 de julho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal