LEI Nº 1.422/2021
23 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2021, de 22 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, em consonância com o art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64 apresentar o seguinte Projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA
SUB-FUNÇÃO 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
PROGRAMA 0087 – PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 1.361 – Aquisição de veiculo
4.4.90.52.00 – Aquisição de equipamentos e material permanente...... R$ 17.100,00
COD.RED.: 1228
Fonte: 100 – Recursos Ordinários.
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 – CONVENIOS
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA
SUB-FUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0087 – PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10201 – Eventos Comemorativos
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiro pessoa jurídica..................... R$ 17.100,00
Cod. Red.: 813
Fonte: 100 – Recursos Ordinários.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino 22 de julho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações da assistência social, relacionadas ao atendimento ao lar dos idosos
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| (a) Criação de Ação (especial) | ||
| X | (b) Expansão de Ação (suplementar) | R$ 17.100,00 |
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 17.100,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 17.100,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: Por tratar-se de despesas referente a aquisição de veiculo para o Lar dos Idosos, sendo necessário a abertura do credito por anulação não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ 0,00 | |
| (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 0,00 | |
| X | (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 17.100,00 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 17.100,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.00.00.000 | Recursos ordinários | R$ 17.100,00 |
| Total: | R$ 17.100,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | ((h) Estimativa de Recursos (Anulação) | R $ 17.100,00 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (2021) | R$ 17.100,00 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, os quais não estavam previstos na LOA 2021.
Diamantino 22 de julho de 2021.
Marineides Nogueira De Araujo
Secretaria Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretaria Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino22 de julho de 2021.
Marineides Nogueira De Araujo
Secretaria Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretaria Municipal de Planejamento