ALTO PARAGUAI, 21 de Julho de 2021

Em vista das razões alinhadas pelo Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a dispensação de Licitação na EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita pelo CNPJ.: 26.804.377/0004-30, localizada na Rua Primavera, Nº 300, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP.: 78.050-030, Totalizando um valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais).

“Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços em gerar as informações nos moldes do APLIC, referente ao exercício 2021, para atender ao TCE/MT”, a justificativa em pauta se resume, na necessidade e reconhecendo a importância desta ferramenta, considerando a exigência do órgão fiscalizado (TCE/MT) e constantes mudanças de leiaute, bem como, as deficiências de mão de obra qualificada deste executivo, é que solicitamos esta contratação. Sendo assim, visando garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados realizaremos processo para Contratação de Empresa Especializada nas Prestações de Serviços em gerar as informações nos moldes do APLIC para atender ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE-MT, para atender as demandas do município, tendo em vista proporcionar segurança na representatividade dos membros desta gestão, além de buscar a garantia da real aplicação dos recursos no serviço público como também proporcionar maior agilidade nos serviços desenvolvidos, além da facilidade e opções que buscam garantir a real aplicação do Princípio constitucional da Eficiência e da Economicidade, garantindo assim o cumprimento das metas e prazos previstos na legislação, a Dispensa de Licitação enquadrada no Art. 72, Inciso I, V, VII e VIII e Art. 75 Inciso II da LEI 14.133/2021.

Publique-se.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal