EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº.676 de 29 de Julho de 2020. “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Porto Estrela – PREVI-PORTO em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal. 275 de 09 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder o benefício de Auxilio Doença a servidora senhora ELSA SANTINELO GRAMULHA, portadora da cédula de identidade n.º 6.705.007 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 503.781.041-87,servidora pública municipal efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a CONCESSÃO de, pelo prazo de 180 DIAS, no período de 01/07/2021a 27/12/2021, conforme Processo Administrativo Nº.2021.0001.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2021.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 16 de julho 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal