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Pref. Mirassol d´Oeste

NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o servidor VALMIR HONÓRIO GABRIEL, inscrito no CPF. de nº 015.050.851-44, para acompanhar e fiscalizar como titular, a execução do Contrato de nº 030/2021, (Clínica para Tratamento de dependente químico), celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a Empresa VIDA-CLÍNICA DE REABILITAÇÃO MÉDICA LTDA,inscrita noCNPJ. nº 25.163.273/0001-88.

Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora ELAINE FARIAS ROCHA, inscrita no CPF. de nº 112.553.597-06.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito