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Pref. Cláudia

Autoria: Poder Executivo

Altera redação do art. 3º, da Lei nº 862/2021, que instituiu e regulamentou a concessão de ajuda de custo alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 862, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, e renumeração do parágrafo único para § 4º:

“Art. 3º A ajuda de custo de que trata o art. 1º, será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês e será paga e/ou transferida ao paciente até o dia 10 de cada mês, de forma indenizatória.

§ 1º O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês corresponde a 3 (três) sessões de hemodiálise por semana, o que, em média, resulta em 12 (doze) sessões por mês, com equivalência de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por sessão.

§ 2º Por se tratar de ajuda de custo, de natureza indenizatória e pequeno valor presumido, a prestação de contas consistirá apenas na apresentação de relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde confirmando que o paciente submeteu às 12 (doze) sessões no mês de referência.

§ 3º Caso o paciente tenha faltado a alguma sessão no mês de referência, sem justificativa plausível e aceita pela Secretaria de Saúde, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por sessão falha, será abatido do pagamento/transferência do mês seguinte.

§ 4º O valor fixado no caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo índice anual do IPCA.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de julho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal