LEI Nº 874, DE 20 DE JULHO DE 2021
26 de Julho de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata de inclusão de Dotação Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica.
Red. (552) 3390.93.0000 Indenizações e Restituições.....................R$ 86.400,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE............R$ 86.400,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 86.400,00
Total das Sup/Credito Especial Secretaria de SAÚDE..............R$ 86.400,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica.
Red. (398) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 25.400,00
Red. (399) 3190.13.0000 Obrigações Patronais .............................R$ 19.000,00
Red. (406) 3390.34.0000 Serv. Decorrentes de Terceirização..........R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE............R$ 57.400,00
Red. (399) 3190.13.0000 Obrigações Patronais ...............................R$ 4.000,00
Red. (406) 3390.34.0000 Serv. Decorrentes de Terceirização..........R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.......R$ 29.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 86.400,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualização inserindo no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal nº 830, de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 20 de julho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal