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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.999.000,00 (Um milhão novecentos e noventa e nove mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.

Fonte de Recurso: 133.000

Outras transferências de convênios de repasse estado (não relacionados a Educação/Saúde/Assistências Social).

R$ 1.549.000,00

Fonte de Recurso: 146.070

Transferências da união decorrentes de emenda Parlamentares Individuais

R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 146.074

Ações de Saúde para o enfrentamento do coronavírus COVID-19.

R$ 250.000,00

Total do Excesso de Arrecadação

R$ 1.999.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentados nas fontes de recursos 133.000 (Outras Transferências de Convênios de Repasse Estado (não relacionados a Educação/Saúde/Assistências Social), 146.070 Transferências da união decorrentes de emenda Parlamentares Individuais e 146.074 (Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus COVID-19). Conforme detalhamos as fontes a seguir.

Quadro de Arrecadação por Fontes até 13 de Julho de 2021.

§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no caput, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes citada acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas Fontes descritas, 133.000, 146.070 e 146.074 será Decretado o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 20 de julho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal