EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº. 433/2007, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO “FUNDEB” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Em cumprimento com a Lei nº. 11.497/2007, nos incisos II e IV do § 1º do art. 24, que alterou a composição dos Conselhos Estaduais e Municipais do FUNDEB, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Capítulo IV, Art. 10 da Lei Municipal nº. 433/2007, que dispõe sobre criação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos a serem aplicados no fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que passa a ser formado pela seguinte composição:

a) dois representante do poder Executivo Municipal;

b) um representante dos professores da educação básica da rede pública;

c) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública municipal;

f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;

Art. 2º - Os demais Capítulos, Artigos, Parágrafos e Incisos da Lei 433/2007, permanecem em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DE SETEMBRO DE 2007.

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO