PORTARIA MUNICIPAL N. 267/2015
29 de Outubro de 2015
PORTARIA MUNICIPAL N. 267/2015
DATA: 08 DE OUTUBRO DE 2015.
SUMULA: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO FISCAl DOS CONTRATOS RELACIONADOS COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA E OBRAS DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Srª
NEUZA MARIA DA ROSA,
matrícula nº 237 ocupante do cargo de Agente Administrativo II inscrita no RG nº 144249 SSP/MS e CPF nº 593.053.201-04 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e Infraestrutura e Obras, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, para os exercícios de 2015 e 2016.Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 230/2015 de 04 de Setembro de 2015.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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