De 21 de julho de 2021.

“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a publicação da Lei 14.131 de 30 de março 2021, que autoriza acréscimo para a contratação de operações de consignado; com a finalidade de reduzir os impactos gerados pelo COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao porcentual máximo para a contratação de operações de consignado, até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º- A partir da entrada em vigor deste Decreto o limite do desconto objeto da autorização terá o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário ou vencimento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021