LEI Nº 2.023 DE 19 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE SEMENTES E MUDAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. O comércio ambulante de sementes e/ou mudas é aquele exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, em áreas públicas ou em áreas particulares, sem o devido registro junto ao Órgão Estadual competente.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I. Semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;

II. Muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio.

Art. 2º. Fica proibida no município de Jaciara a prática de comércio ambulante de sementes e mudas para arborização ou frutíferas.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 19 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.