PORTARIA Nº 282/GP/2021
26 de Julho de 2021
PORTARIA Nº282/GP/2021, DE 23 DEJULHO 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei nº 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 500/2011, que institui o novo PCCS dos Servidores Públicos do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 881/2020, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. JOSE AUGUSTO BAHLS, casado, portador do RG: 780.835 SSP/PR e do CPF: 170.072.240-91, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Engenheiro Agrônomo, Classe A, Nível VI, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, matriculado sob nº 1748-1, contando com 08 anos, 05 meses e 12 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2021.03.00006P, a partir de 17/07/2021, até posterior deliberação.
ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir desta data, o Cargo de Engenheiro Agrônomo, até então ocupado pelo Servidor Jose Augusto Bahls, nos termos do artigo 40, inciso V, da Leu Municipal nº. 499/2011.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o d ia 16 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se; e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 23 de julho de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de julho de 2021. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO