PORTARIA Nº 010/PREVI-COLNIZA/2021
26 de Julho de 2021
PORTARIA Nº010/PREVI-COLNIZA/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Jose Augusto Bahls.”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei nº 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 500/2011, que institui o novo PCCS dos Servidores Públicos do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 881/2020, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. JOSE AUGUSTO BAHLS, casado, portador do RG: 780.835 SSP/PR e do CPF: 170.072.240-91, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Engenheiro Agrônomo, Classe A, Nível VI, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente matriculado sob nº 1748-1, contando com 08 anos, 05 meses e 12 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2021.03.00006P, a partir de 17/07/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 23 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração