O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora EUNICE CABRAL RUBIO CAMPOS, portador da Cédula de Identidade de nº 904.198 SSP/MT e do CPF de nº 569.669.381.49 como Titular e o Servidor RAIMUNDO DORTA DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade de nº 5411661-3 SSP/MT e do CPF de nº 314.100.811.68 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contratos, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 048/2021

OBJETO: Este Contrato tem por objeto a Execução da Obra de Revitalização na Quadra de Esportes do Ginásio Onofre Pereira no Município de Nova Santa Helena/MT

EMPRESA: A. S. VIEIRA DE MIRANDA – ME

CNPJ Nº: 24.823.774/0001-80

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de julho 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/07/2021 a 21/08/2021.