LEI N.º 1.983/2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via pública, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica desafetada de sua destinação, passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo, para fins de implantação de via pública, uma faixa de terra com a área de 13.435,10 m², desmembrada de uma área com 71.045,10 m², denominada Área Desmembrada “B”, constante da matrícula Imobiliária n.º 20.778, Livro n.º 02 – Registro Geral, do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína, com os seguintes limites e confrontações:

FRENTE – Rodovia AR-01 Atual Avenida JK.

FUNDO – Área Remanescente da Área Remanescente da Área de Esportes.

LADO ESQUERDO – Área Remanescente da Área Remanescente da Área de Esportes / Área Remanescente da Área Desmembrada “B” da Área Remanescente da Área de Esportes – Área Desmembrada “P”.

LADO DIREITO – Área Remanescente da Área Remanescente da Área de Esportes.

Art. 2.º A via pública, com a área de 13.435,10 m², desmembrada de uma área com 71.045,10 m², denominada Área Desmembrada “B”, constante da matrícula Imobiliária n.º 20.778, Livro n.º 02 – Registro Geral, do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína, passa a denominar-se “Rua Pastor Severo Pereira dos Santos”.

Art. 3.º A cópia da Matrícula Imobiliária, os Memoriais Descritivos, o Mapa de Situação da respectiva área, mencionadas nos art. 1.º e 2.º, a autorização da família do Pastor Severo Pereira dos Santos e certidão de óbito do homenageado, seguem em anexo à presente Lei, passando a ser parte integrante desta.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários, inclusive, a sinalização da via pública, bem como comunicar às Concessionárias de Serviços Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos Cartórios do Município.

Art. 5.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 7.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de julho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal