Dispõe sobre o retorno gradativo e escalonado das atividades presenciais nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996 que estabelece normas da educação básica e suas alterações; que dispõe de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas em especial no artigo 20 que trata do cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas na educação básica.

CONSIDERANDO o parecer CNE/CEB n º5, de 7 de maio de 1997, que indica não ser apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar. Esta se caracteriza por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 5/2020 que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11/2020, que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso), que dispõe sobre normas a serem adotadas enquanto perdurar a situação da Pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 603/2020/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre normas para reorganização do Calendário Escolar de 2020/2021 no contexto da pandemia do coronavírus – Covid - 19 no âmbito das unidades escolares pertencentes à Rede Pública Estadual de Ensino, sobre o Calendário Escolar 2021 das unidades escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino.

CONSIDERANDO o Guia de Implementação de protocolos de retorno das atividades presenciais nas escolas de Educação Básica publicado pelo MEC, que, com base em diferentes documentos e protocolos de biossegurança, elaborou orientações para auxiliar sistemas e redes de ensino na retomada das atividades presenciais.

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 11. 367, de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino elaboraram de acordo com a sua realidade um Plano de contingenciamento e um Plano Pedagógico Estratégico, estando vigilantes e atentos a todas as determinações, orientações e recomendações dos órgãos governamentais federal, estadual e municipal, em especial da OMS (Organização Mundial da Saúde), para evitar a proliferação do Sar-Cov-2 (vírus causador da COVID-19);

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer orientações a respeito do retorno gradativo e escalonado às aulas presenciais, bem como ao modelo de ensino híbrido, nas unidades escolares da Rede de Ensino do Município de Nova Santa Helena/MT, a partir de 09 de agosto de 2021.

Art. 2º - Todas as Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino devem seguir o Plano de Contingenciamento e o Plano Pedagógico Estratégico elaborado pelo Conselho Escolar Ampliado juntamente com a Secretária de Educação, em parceria com a Secretaria de Saúde, de acordo com a sua realidade, adaptando espaços e organizando a unidade escolar, para atender as medidas de biossegurança necessárias ao retorno às aulas presenciais de forma gradativa e escalonada.

Art. 3º - O retorno gradativo e escalonado será ajustado pela Secretaria Municipal de Educação com cada unidade escolar conforme a realidade de cada uma, número de turmas e/ou alunos matriculados; número de alunos a atender com distanciamento social por sala de aula e alunos que utilizam transporte escolar.

Art. 4º - Definir a quantidade de alunos a ser atendidos por sala de aula, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro, conforme orientativo do retorno às aulas do Ministério da Educação.

Art. 5º - Organizar máscaras para as crianças, material de limpeza e álcool 70%, assim como instalações necessárias, entre outras medidas de biossegurança, com recursos do PDDE Emergencial.

Parágrafo único: Não se deve negar às crianças acesso à educação pela falta de máscara em razão da impossibilidade de sua aquisição.

Art. 6º - Organizar, monitorar e fazer cumprir os protocolos de segurança de entrada dos alunos e funcionários, para não haver aglomerações no entorno e no interior da unidade escolar.

Art. 7º - A recepção dos alunos deverá ser de forma escalonada na entrada e saída, utilizando termômetro, máscara e higienizando as mãos sempre com álcool 70%.

Art. 8º - Para alunos que necessitam utilizar o transporte escolar, ao entrar no mesmo verificar temperatura, higienizar as mãos com álcool 70%, usar máscara e sentar-se com distanciamento nos bancos. Se possível deixar as janelas do transporte escolar abertas, higienizar as mãos com álcool 70% também na saída do veículo.

Art. 9º - A alimentação escolar (recreio/intervalo) deverá ser organizada de forma escalonada ou dentro da sala de aula, caso seja necessário, respeitando o distanciamento de uma sala para outra.

Art. 10 - Caso seja necessária a entrada dos pais e/ou responsáveis para tratar assuntos particulares, os mesmos deverão comparecer em dia e horário marcado e em espaço próprio para esse atendimento, sem contato com o espaço de circulação dos alunos.

Art. 11 - Alunos, professores e/ou funcionários com sintomas gripais devem ser afastados para acompanhamento e se necessário realizar testagem para Covid-19, conforme orientação em cada caso por profissionais da saúde.

Art. 12 – Se possível, manter a ventilação natural.

Art. 13 - O retorno gradativo deve considerar um Planejamento Pedagógico em consonância com as Habilidades, Competências e Objetos de Conhecimento/conteúdos, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, de acordo com os Campos de Experiências e os Direitos de Aprendizagem do aluno, segundo a BNCC.

Art. 14 - As unidades escolares deverão organizar acervo documental com registros que comprovem o disposto no Art. 24 da LDB, quanto ao cumprimento da carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais de atividades pedagógicas.

Art. 15 - Adequar o Projeto Político Pedagógico (PPP) ao retorno gradativo e escalonado das aulas em consonância com esta Portaria.

Art. 16 - As aulas de Educação Física devem acontecer em ambiente aberto e arejado, com planejamento de atividades físicas que evitem o contato físico entre os alunos.

Art. 17 - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve também ser garantido, mobilizado e orientado por professores regentes, em articulação com as famílias para a organização do retorno presencial gradativo e escalonado das atividades pedagógicas a serem realizadas.

Art. 18 - Registrar a frequência dos estudantes de acordo com a presença dos mesmos nas atividades presenciais e remotas (Ensino Híbrido).

Art. 19 - A equipe gestora deverá acompanhar e monitorar todas as atividades desenvolvidas pelos professores e estar atenta aos cuidados de biossegurança no interior da unidade escolar.

Art. 20 - Será realizada comunicação com os pais e alunos por reuniões online e grupos de WhatsApp para informar e orientar sobre o retorno gradativo e escalonado das aulas presenciais.

Art. 21 - No retorno às aulas presenciais, será assegurado às famílias, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, o direito de manter o filho no distanciamento social enquanto perdurar a Pandemia.

DA COMPETÊNCIA DOS ESTUDANTES

Art. 22 - Os estudantes devem ser informados do funcionamento das aulas presenciais de forma escalonada e gradativa com no mínimo duas semanas de antecedência das aulas presenciais.

Art. 23 - Os alunos devem cumprir com as regras e ordens estabelecidas pelos professores, equipe diretiva e funcionários da unidade escolar para sua segurança e aprendizagem.

Art. 24 - Realizar as atividades propostas pelos professores tanto nas aulas presenciais, quanto nas aulas remotas, cumprindo os prazos estabelecidos.

DA COMPETÊNCIA DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS

Art. 25 - Os pais devem ser informados do funcionamento das aulas presenciais de forma escalonada e gradativa com as devidas regras e normas a serem seguidas, com no mínimo duas semanas de antecedência das aulas presenciais.

Art. 26 - Para que haja efetividade das atividades presenciais e não presenciais, os pais e/ou responsáveis devem respeitar o Plano de Contingenciamento da unidade escolar, bem como acompanhar as atividades remotas e/ou tarefas de casa. Acompanhar a rotina de atividades diárias, recados enviados nas agendas dos alunos e/ou aplicativos de mensagens.

DA COMPETÊNCIA DO PROFESSOR

Art. 27 - É de incumbência do professor:

I - Informar imediatamente a direção da unidade escolar ao surgir casos suspeitos em sua turma ou consigo.

II - Organizar grupo de WhatsApp da turma conforme escalonamento, para efetiva comunicação com a comunidade escolar.

III - Realizar comunicação com os responsáveis dos alunos, informando, esclarecendo e orientando os pais para garantir o funcionamento das aulas.

IV - Seguir o Plano de Contingenciamento e o Plano Pedagógico Estratégico da unidade escolar e auxiliar com implementações para o bom andamento do retorno gradativo e escalonado das aulas presenciais.

V - Estar disponível para auxiliar a equipe diretiva sempre que se fizer necessário, durante o período de adaptação do retorno às aulas presenciais de forma gradativa e escalonada.

VI - Planejar as atividades conforme diagnóstico de sua turma, com enunciado sucinto, claro e explicativo em consonância com as orientações da Coordenação Pedagógica e Secretaria Municipal de Educação;

VII - Manter planejamento e atividade para o ensino presencial e remoto;

VIII - Disponibilizar material pedagógico necessário para realização das atividades remotas, quando necessário;

IX - Orientar os pais e/ou responsáveis quanto à realização de atividades relacionadas aos objetos de conhecimento/conteúdo e possibilidades de experiências, de acordo com a proposta curricular do município;

X - Avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes com a supervisão da coordenação pedagógica, mediando o aprendizado dos alunos com devolutiva aos pais;

XI - Acompanhar as atividades remotas dos alunos, cujos pais não se sentem seguros em encaminhá-los à escola e/ou alunos do grupo de risco.

XII - Realizar o Diário Eletrônico no Sistema de Gestão Educacional;

Art. 28 - Para superar as fragilidades de aprendizagens identificadas durante a Pandemia da Covid - 19, o professor deverá retomar as habilidades essenciais.

DA COMPETÊNCIA DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 29 - Cabe a Gestão Escolar:

I - Implementar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, o retorno gradativo e escalonado das atividades escolares presenciais de acordo com a realidade da sua unidade escolar;

II - Seguir o Plano de Contingenciamento e o Plano Pedagógico Estratégico da unidade escolar e auxiliar com implementações para o bom andamento do retorno gradativo e escalonado das aulas presenciais;

III - Disponibilizar cronograma de orientação aos pais e estudantes sobre a organização das rotinas diárias em consonância com os professores;

IV - Orientar e auxiliar o professor na elaboração de materiais complementares compatíveis com o nível de aprendizagem do estudante, bem como acompanhar as devolutivas e mediações entre professor e aluno;

V - Organizar grupos de mensagens e reuniões, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, para orientar, conscientizar e manter a efetiva comunicação com pais e/ou responsáveis, sobre regras e eventuais medidas de restrições;

VI - Monitorar o planejamento das atividades complementares e o preenchimento do Diário Eletrônico no Sistema de Gestão Educacional;

VII - Disponibilizar espaço para atender os pais e/ou responsáveis, respeitando as regras do Plano de Contingenciamento.

Art. 30 – Caberá à unidade escolar organizar o cronograma de execução de um 1/3 do regime de trabalho do profissional do magistério da rede municipal de ensino para atividade extraclasse como planejamento, estudos e avaliação na Unidade Escolar;

Parágrafo único – Caso seja necessário, haverá abertura da escola no período noturno, com o acompanhamento do coordenador pedagógico, que deverá organizar sua jornada de trabalho a fim de não extrapolar sua carga horária.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, colocará à disposição da comunidade escolar canais de comunicação através de linhas telefônicas e e-mails, que serão divulgados nos meios de comunicação deste município.

Art. 32 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 33 - As medidas apresentadas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de Nova Santa Helena/MT e decretos específicos.

Art. 34 - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena/MT, 23 de julho de 2021.

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Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação, Cultura,

Desporto e Lazer

Port. 004/2021