Data: 23 de julho de 2021.

Dispõe sobre a convocação ordinária da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia/MT em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);

DECRETA:

Art. 1° Fica convocado a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de agosto, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O órgão gestor municipal de Assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia/MT, em 23 de julho de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO ILDEMAR DA SILVA PEREIRA

Prefeito Mun. de Nova Marilândia - MT Pres. Cons. Mun. Assistência Social