LEI N.º 1896 DE 20 DE JULHO DE 2021

Autoria: Vereador FABIANA ADVOGADA – PTB

INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 2º. Fica incluído no calendário oficial do município o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 3º. Durante o mês de maio serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente nas escolas municipais e demais secretarias.

Art. 4º. As ações educativas de conscientização podem se dar por meio de:

I. Promoção de palestras e debates sobre as políticas públicas voltadas para o tema nas escolas municipais e outros espaços;

II. Exposição de materiais didáticos, exibição de filmes, realização de seminários;

III. Debates nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);

Art. 5º. Os prédios públicos poderão colocar iluminação ou sinais, na cor laranja, alusivos ao “Maio Laranja”.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de julho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal