“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Habitacional PMCMV-FGTS e dá outras providências.”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Habitacional "PMCV1V – FGTS, Imóvel na Planta - Associativo", com o objetivo de incentivar e subsidiar moradia própria, no âmbito do "PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida", para famílias ou pessoas com carência habitacional no Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins do concretização dos objetivos do Programa Habitacional "Imóvel na Planta - Associativo*" instituído nesta Lei, autorizado a vender lotes urbanos de propriedade deste Município, no Setor Nova Esperança, Equipamento Comunitário VI e VII e Maria Joaquina IV, conformes descritos nos mapas e memoriais de caracterização em anexo, que é parte integrante desta Lei, com respectivo registro no "CRI", considerada corno Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

§ 1o - As áreas descritas neste artigo, serão desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

§ 2° - As áreas descritas neste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - Não integrem o ativo da CEF;

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicia ou extrajudicial;

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 3º - Para a execução do Programa Habitacional "PMCV1V – FGTS, Imóvel na Planta - Associativo", fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Isentar as taxas municipais referentes a certidões. ISSQN e ITBJ até a conclusão da construção das moradias;

II - Autorizar ao adquirente pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais bem como através de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal, para execução do Programa Imóvel na Planta-Associativo; III – Conceder título de domínio definitivo dos lotes, para fins de financiamento da construção junto a instituições financeiras, após a venda através de concorrência pública a ser homologada;

IV - Desenvolver e executar projeto de trabalho social para a referida comunidade, sobre tudo vinculado à política de geração de emprego e renda.

Art. 4º - Os Interessados em adquirir os lotes através desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:

• Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ):

• Contrato Social com a última alteração (se houver), ou consolidado;

• Cópia autenticada da cédula de identidade do representante, sócio ou diretor que estiver habilitado juridicamente a representar a licitante neste certame;

• Certidão Negativa de Falências c Concordata, da sede da empresa;

• Certidão Negativa dos Cartórios de Títulos e Protestos da sede da empresa;

• Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;

• Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto Federai 5586/05, deverá ser feita através da certidão conjunta entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ea Receita Federal do Brasil;

• Certificado de Regularidade de Situação (CRI) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

• Certidão Negativa de Debito (CND) fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03 de 02 de maio de 2007;

• Prova de inscrição no GERIC da Caixa Econômica Federal (justificado pela Lei 1718/2014), que indica como razão para a venda dos terrenos a viabilização de produção de moradias populares através de empreendimento carta de crédito associativo - imóvel na planta, a ser contratado junto a agente financeiro – PMCMV;

• Prova de habilitação no PBQP-H Níveis "A" ou "B", (justificado pela Lei 1718/2014), que indica como razão para a venda dos terrenos a viabilização de produção de moradias populares através de empreendimento carta de crédito associativo - imóvel na planta, a ser contratado junto a agente financeiro-PMCMV;

• Prova de experiência cm contratação de empreendimentos em execução ou já concluídos, com número de unidades igual ou superior ao númerode lotes oferecidos neste certame, na modalidade imóvel na planta, Carta de crédito associativo, (justificado pela Lei 1718/2014), que indica como razão para a venda dos terrenos a viabilização de produção de moradias populares através de empreendimento carta de crédito associativo - imóvel na planta, a ser contratado junto a agente financeiro – PMCMV;

• Que as casas do referido projeto sejam destinadas aos moradores de Pontal do Araguaia-MT.

Art. 5º - O adquirente irá para aprovar o empreendimento e realizar a venda na modalidade Carta de Crédito Associativa - imóvel na planta e executar a construção das unidades habitacionais que enquadrem no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Não será permitido que os terrenos sejam utilizados para outro fim, tal como doar, ceder, penhorar, alugar ou vender apenas o lote.

Art. 6º - Para aderir ao Programa o adquirente deverá, depois de cumpridos todos os requisitos legais supracitados, e ser homologado como vencedor do edital de concorrência pública assinar um Contrato de Compra e Venda junto à Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia - MT, onde constarão as normas e condições do programa.

§ 1o - O Título de domínio do lote vago, será concedido ao adquirente após ser homologado como vencedor do edital de concorrência pública.

Art. 7º - O adquirente, exceto em caso de financiamento da aquisição de terreno e construção junto a instituições financeiras na modalidade Carta de Crédito Associativa - Imóvel na planta com recursos do FGTS, não poderá vender, permutar, alugar ou ceder, enfim, transferir sob qualquer pretexto o imóvel adquirido.

Parágrafo Único - Na parte em que for utilizado o FGTS, adotara as mesmas regras da legislação federal sobre o tema.

§ 1o - O Adquirente que infringir o caput deste artigo responderá criminalmente pelo ato.

§ 2° - Ao desistir dos imóveis por qualquer motivo, o adquirente deverá procurar a Secretaria Municipal responsável pelo loteamento e devolver o imóvel ao Município sem direito à indenização e em caso de financiamento junto às instituições financeiras ou agentes financeiros devidamente credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação, o adquirente responderá exclusivamente pelo ato e arcará com as despesas, junto a este Agente Financeiro.

§ 3o - No caso de tentativa de venda, permuta, cessão ou transferência do imóvel para terceiros, a qualquer título, responderão criminalmente pelo ato, o vendedor, o comprador e o servidor público ou agente político que autorizar ou incentivar o ato.

§ 4o - A alienação do imóvel será permitida única e exclusivamente no caso de financiamento junto às instituições financeiras ou agentes financeiros, devidamente credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação, participantes dos Programas de Habitação de Interesse Social, para construção, reforma e ou ampliação de unidades habitacionais.

Art. 8º - O adquirente deverá destinar a venda das unidades habitacionais à famílias que sejam aprovados junto a Instituição Financeira para contratar o imóvel na planta com recursos do FGTS.

Art. 9º - Os critérios de seleção e classificação das famílias beneficiárias a titulo de doação serão regulamentados no que couber mediante decreto do Poder Executivo Municipal. Seguindo diretrizes das Leis pertinentes sobre o assumo.

Parágrafo Único – Os recursos oriundos das vendas dos lotes serão aplicados na ampliação do sistema de capacitação de água e na construção de uma maternidade em Pontal do Araguaia-MT.

Art. 10 - As empresas interessadas em adquirir os terrenos deverão atender a todos os requisitos do edital de concorrência pública de alienação de imóveis e oferecer a proposta com maior preço global, não sendo permitido a aquisição parcial dos terrenos.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

■it